O Acta é visto como uma regulamentação mais protecionista e rigorosa que seus similares, Sopa inclusive, e tem sido duramente criticado por diversas entidades e ativistas que militam a favor da privacidade e liberdade na rede. E o primeiro ponto de protesto diz respeito à maneira sigilosa com a qual o tratado foi concebido e também o fato de ter sido negociado por um grupo fechado de países – Estados Unidos, Canadá, União Européia (UE) e Japão entre eles.
Apesar estar longe de sua versão final, o que se sabe é que o Acta é parecido com o Sopa, pelo menos no que diz respeito à internet. Entretanto, além de ser mais abrangente que seu primo americano, os mecanismos de implementação e punição são ainda mais rigorosos.
Uma das disposições prevê que o acordo transforme servidores de internet em vigilantes da rede. Servidores serão obrigados a fornecer dados privados de usuários suspeitos para detentores de direitos autorais. Para que isso aconteça, é preciso que o detentor apresente justificativas razoáveis que mostrem a tal infração, mas isso ainda suscita muitos temores em internautas mundo afora, e pode ser usado como um mecanismo de censura na Internet.
É justamente nesse ponto que existe uma pegadinha: O Acta não define qual seria essa justificativa, o que traz implicações diretas para a privacidade na internet. O acordo também prevê algumas medidas que podem ser tomadas por autoridades alfandegárias. Como por exemplo a fiscalização e apreensão de bens como mp3 players e notebooks. Já pensou ter seu mp3 confiscado no aeroporto? Pois bastaria a existência de suspeita de que tais bens possam contar com conteúdo que viola direitos autorais, como mp3s e vídeos.
Leia a matéria completa no Minilua.
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